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AVISO DE PRIVACIDADE — PRÉ-CADASTRO, CREDENCIAMENTO E VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA
Este aviso explica como os seus dados pessoais são tratados quando você se inscreve para participar de uma assembleia do sindicato, se credencia e vota. Ele segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. QUEM TRATA OS DADOS (CONTROLADOR)
SIND DOS EMPREG DE EMP DEPROC DE DADOS DO ESTADO DE S C (SINDPD/SC), CNPJ 79.831.442/0001-30, com sede em Rua Saldanha Marinho, 374. Sala 1105 - Centro, Florianópolis - SC. Contato: sindpdsc@sindpdsc.org.br, telefone 48 32221382.
Encarregado de dados (DPO): Taciano Mittmann, e-mail sindpdsc@sindpdsc.org.br.
2. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS
Os que você informa na inscrição: nome, CPF, e-mail, celular, cidade, CNPJ e nome da empresa em que trabalha. Quando a assembleia pede, também a Carteira de Trabalho Digital (CTPS) em PDF. Se o pré-cadastro começa pela CTPS, o arquivo é lido na hora só para preencher o formulário e conferir a emissão; nessa etapa ele não é guardado. Dela são lidos: nome, CPF, data de nascimento, sexo, nome da mãe e, de cada contrato de trabalho, empregador, CNPJ, cidade, datas de admissão e de saída, cargo, CBO, tipo de contrato e o histórico de salários e de cargos. O sistema registra a data, a hora e o endereço IP da inscrição, da confirmação do e-mail, do credenciamento (presença) e do voto. Se você já está no cadastro do sindicato, a inscrição é ligada à sua ficha.
3. PARA QUE OS DADOS SÃO USADOS (FINALIDADES)
a) conferir se você pode participar da assembleia (trabalhador da categoria, associado ou empregado de empresa da base, conforme o edital);
b) enviar por e-mail a confirmação, o link pessoal de acesso e os avisos da assembleia;
c) registrar a presença, calcular o quórum e permitir um único voto por pessoa em cada pauta;
d) apurar e divulgar o resultado e lavrar a ata da assembleia;
e) manter a prova da regularidade da assembleia e defender direitos em processos administrativos ou judiciais;
f) manter atualizado o cadastro do sindicato: quem ainda não está no cadastro passa a constar como trabalhador não associado da categoria, e quem já está (associado ou não) tem os dados pessoais, os contatos e os vínculos de emprego atualizados pelo que consta na CTPS e na inscrição;
g) fazer a pesquisa salarial da categoria, usada nas negociações coletivas: os salários e cargos lidos da CTPS entram em estatísticas por empresa, cargo, cidade e ano. Os resultados são sempre agregados (grupos com um número mínimo de pessoas) e nunca mostram o salário de uma pessoa.
O e-mail e o celular só são usados para comunicações do sindicato (notícias, campanhas) se você marcar essa opção, e você pode desmarcar a qualquer momento.
4. VOTO ABERTO E VOTO SECRETO
Em assembleia sindical a votação é, como regra, aberta: assim como numa assembleia presencial todos veem como cada um vota, o voto é nominal e o sistema registra quem votou em cada opção. O tipo de votação (aberta ou secreta) é informado na própria pauta, antes do voto.
Quando a assembleia definir uma pauta como de voto secreto, o sistema guarda separadamente QUEM votou (para impedir voto duplo e contar o quórum) e O QUE foi votado, sem nenhuma ligação entre os dois. Ninguém, nem o sindicato, consegue saber esse voto. O recibo que você recebe só permite conferir que o seu voto foi contado.
5. BASE LEGAL
O tratamento é necessário para o exercício regular de direitos e a realização da assembleia prevista no estatuto e na lei (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", para o dado de participação sindical) e para cumprir obrigações legais e da convenção coletiva (art. 7º, II). A atualização do cadastro e a pesquisa salarial se baseiam no exercício regular de direitos e na representação da categoria pelo sindicato (art. 7º, VI e IX, e art. 11, II, "d"); as comunicações, no seu consentimento (art. 7º, I). O aceite deste aviso registra que você foi informado sobre o tratamento.
6. COM QUEM OS DADOS SÃO COMPARTILHADOS
Com os prestadores que operam o site e o envio dos e-mails (hospedagem e provedor de e-mail), com a mesa responsável pela assembleia, com as assessorias jurídica e contábil do sindicato e com autoridades públicas, quando a lei ou ordem judicial exigir. A lista de presença e a ata podem ser apresentadas onde a lei exigir o registro da assembleia. Os dados não são vendidos nem cedidos para outros fins, e a empresa empregadora não recebe os seus dados, o seu salário nem o seu voto. Da pesquisa salarial só saem números agregados.
7. POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICAM GUARDADOS
O arquivo da CTPS é apagado automaticamente depois da conferência, no prazo informado na assembleia (no máximo 90 dias após o encerramento). Os dados lidos dela e levados ao cadastro (dados pessoais, vínculos, salários e cargos, guardados de forma cifrada) ficam enquanto você constar no cadastro do sindicato ou até você pedir a eliminação. Os demais dados da inscrição, da presença e do voto ficam guardados por até 5 (cinco) anos depois da assembleia, para prova e defesa de direitos, e depois são eliminados ou anonimizados.
8. SEUS DIREITOS (LGPD, art. 18)
Você pode, a qualquer momento: confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; pedir a portabilidade; saber com quem os dados foram compartilhados; e revogar consentimentos dados. Os pedidos são feitos pelo e-mail do encarregado de dados ou pessoalmente na sede do sindicato, no horário de atendimento e respondidos em até 15 (quinze) dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. SEGURANÇA
O site usa conexão criptografada (HTTPS), o link de acesso é pessoal e guardado só em forma cifrada, a CTPS fica em área privada, o acesso aos dados é restrito às pessoas autorizadas do sindicato e as operações ficam registradas com data, hora e IP.
10. ATUALIZAÇÕES
Este aviso pode ser atualizado. A versão vigente fica sempre disponível no site, e a sua inscrição guarda a versão que você aceitou.
Florianópolis/SC.